Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2013

MPU

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais. Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.