Em relação à lei processual penal no te… (FCC 2008)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFCC 2008

TCE AL

Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação

Aimediata, independentemente da fase em que o processo em andamento se encontre.Bimediata, somente em relação aos processos que se encontrem na fase instrutória.Csomente a processos futuros, ainda que por fatos anteriores.Dsomente a processos futuros e sobre fatos posteriores.Eimediata ou a processos futuros conforme decisão fundamentada do juiz em cada caso.

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