Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFGV 2020
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República foi informado por um de seus Ministros de Estado a respeito de uma situação fática de grande impacto para a coletividade, que demandava a edição de norma de conduta com fundamento direto na ordem constitucional e cuja solução não poderia ser postergada, o que caracterizava a presença dos requisitos da relevância e da urgência. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.