Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFEPESE 2019
Pref Fraiburgo
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas por jornada?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.