Arespeito da delegação, assinale a afir… (IDECAN 2022)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoIDECAN 2022

TJ PI

Arespeito da delegação, assinale a afirmativa incorreta.

ANão é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional. Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar comoBexclusivas de determinada autoridade.CA delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.DAs atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.ETrata-se de uma prerrogativa oriunda do poder disciplinar.

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