A respeito das causas excludentes de il… (Cebraspe 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)Cebraspe 2013

STM

A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.

AA inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.BO CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.CQuando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante.DNo que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.EA legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.

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