Question

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Answer

A) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Answer

B) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.

Answer

D) Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

Answer

E) Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades aplicáveis ao regime próprio de previdência social, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior fixado em lei.

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