Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2004
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Questão de Direito Administrativo
O serviço público delegado a um particular mediante concessão pode ser retomado, no curso da delegação, por razões de interesse público, mediante indenização prévia e autorização do Poder Legislativo. Essa modalidade de extinção da concessão, prevista da Lei 8.987/95, denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.