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Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoLegalle 2026

Pref Dom Feliciano

Questão de Direito Constitucional

O Regime Jurídico determina que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Ainda, que o servidor estável só perderá o cargo em quantas das seguintes hipóteses? I. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa; II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de decreto, assegurada ampla defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.