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Questões de Legislação Penal Especial · Ibest

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Ibest 2024

Pref Cristalina

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Em relação à Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Aa violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em toda e qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.Ba unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.Ca família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que possuam laços consanguíneos entre si ou que sejam descendentes da união civil ou união estável.Da relação íntima de afeto é caracterizada pela existência de vínculo duradouro, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, em regime de coabitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.