Questões de Direito Administrativo · CCP IFRN
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCCP IFRN 2007
IF RN
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Art. 114 da lei nº 8.112/90, a administração deverá rever seus atos, quando eivados de ilegalidade:
Lei seca citada
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