Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2025

TCU

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo. Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.