Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosQuadrix 2023
CREFITO 7
Questão de Legislação Penal Especial
À luz da Lei n.o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue os itens de 101 a 105. Não poderá disputar licitação a pessoa física ou jurídica que, nos dez anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.