Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004FAURGS 2022
TJ RS
Questão de Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo sobre as Parcerias Público-Privadas. I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). II - O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo-se eventual prorrogação. III- Ainda que se baseie em um contrato de concessão, haverá repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.