Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2004
PF
Questão de Direito Penal
As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.