Question

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Ex-diretor de gestão e finanças da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, foi condenado pela prática de improbidade administrativa. Quando exercia a função, ele se apropriou da quantia de R$ 27.227,06, que pertencia aos reeducandos detidos no estabelecimento prisional. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia. Disponível em <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/agente-publico-e-condenado-porpor-improbidade-administrativa.htm>. Acesso em 23.04/2024 (ADAPTADO). A respeito das sanções aplicáveis a servidores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) A improbidade administrativa pode resultar em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, cumulativamente com ressarcimento ao erário.

Answer

A) A Constituição prevê a imprescritibilidade de ações civis por improbidade administrativa que envolvam prejuízo ao erário.

Answer

B) A perda dos direitos políticos é uma sanção obrigatória para qualquer tipo de condenação por improbidade administrativa.

Answer

C) A prescrição das ações punitivas contra servidores públicos pode ser interrompida por decisão administrativa ou judicial.

Answer

E) Servidores públicos podem ser demitidos diretamente por autoridade administrativa emServidores públicos podem ser demitidos diretamente por autoridade administrativa em casos de corrupção, sem necessidade de processo administrativo disciplinar.

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