Question

Em relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 22 de setembro e 1980), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Answer

B) Qualquer valor, independentemente de sua origem, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas entidades autárquicas, fundacionais e empresariais, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Answer

C) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não pode ser ilidida na execução fiscal, ainda que por prova inequívoca.

Answer

D) Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

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