Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoOBJETIVA CONCURSOS 2021

Pref Sta Maria (RS)

Questão de Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, dentre outras, as seguintes disposições: I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. IV. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. Estão CORRETOS:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.