Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2013
MPE AM
Questão de Direito Constitucional
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.