A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 19… (FADURPE 2011)

Questões de Direito Administrativo · FADURPE

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FADURPE 2011

Pref Arapiraca

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, especifica que não será permitido o parcelamento do solo:

Aem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.Bem terrenos que tenham sido aterrados com entulho de construção civil, sem que sejam previamente separados.Cem terrenos com declividade igual ou inferior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.Dem terrenos onde as condições geológicas são favoráveis.Eem áreas com relevante poluição, impedindo condições de implantação de dispositivos comunitários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.