A Administração pode anular, cassar ou… (INSTITUTO CIDADES 2008)

Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO CIDADES

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosINSTITUTO CIDADES 2008

TRT 1

A Administração pode anular, cassar ou revogar seus próprios atos. Diante disso, é correto afirmar que:

ARevogação é a supressão de um ato administrativo legítimo, que contenha alguma irregularidade, que a Administração retira do mundo jurídico, por iniciativa própria ou por determinação dos órgãos de controle interno.BAnulação é a declaração de nulidade suprível do ato administrativo, que poderá ser repetido pela Administração quando julgar conveniente.CCassação é modalidade de anulação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.DA anulação do ato administrativo baseia-se em motivos de conveniência e oportunidade da Administração.EA revogação e a cassação tomam por fundamento razões de legitimidade e de legalidade formulados pela própria Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.