Questões de Legislação Penal Especial · FADE UFPE
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFADE UFPE 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reza que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: 1) elevados níveis de repetência; 2) maus-tratos envolvendo seus alunos; 3) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; 4) omissão no acompanhamento da aprendizagem dos alunos, por parte dos pais e/ou responsáveis. Estão corretas, apenas:
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