Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCom. Exam. (MPDFT) 2015
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Questão de Direito Constitucional
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito brasileiro,
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