Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosINTEGRI BRASIL 2021
Pref M Alegre Sul
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas relativas aos servidores públicos: I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos. II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
