A s s i n a l e a a l t e r n a t i v a… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalINCAB (ex-FUNCAB) 2014

ARSAE MG

A s s i n a l e a a l t e r n a t i v a c o r r e t a a c e r c a d o p ro c e d im e n to do M a n d a d o de S e g u ra n ça .

AO d ire ito de re c o rre r não se e ste n d e à a u to rid a d e coatora.BA d m i t e - s e a i n t e r p o s i ç ã o d e e m b a r g o s in frin g e n te s, o b s e rv a d o s os re q u isito s do C ó d ig o de P ro ce sso C ivil.CC o n ce d id a ou d e n e g a d a a se g u ra n ça , a se n te n ça não se su je ita ao re e xa m e n ecessário.DO s e fe ito s da lim in a r não re vo g a d a ou ca ssada p e rsiste m até a p ro la çã o da se n te n ça .

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.