Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2004
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
constasse do pedido, mas não se interpuseram embargos de declaração, não se formou coisa julgada sobre o que não foi apreciado, podendo o autor, portanto, promover nova demanda para obter a prestação jurisdicional correspondente. 100 É cabível ação rescisória contra acórdão de mérito proferido em processo no qual o defensor público não tenha sido intimado pessoalmente para contra-arrazoar recurso especial da parte contrária, acolhido pelo STJ. – 7 –
Acerca da aplicação da lei processual penal e das normas de convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal, julgue os itens a seguir. Em caso de conflito entre um tratado internacional firmado em 1963, referendado por decreto do mesmo ano, e a Constituição Federal de 1988 e lei federal posterior, de acordo com o STF, aplicar-se-á o tratado anterior, em face da adoção da teoria monista.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.