De acordo com a Lei Federal no 8.069/90… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2019

Pref Dois Córregos

De acordo com a Lei Federal no 8.069/90 (ECA), a educação é um direito de toda criança e adolescente, sendo assegurado acesso:

Aà escola pública e gratuita próxima da sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.Bao Ensino Fundamental gratuito e obrigatório, para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, preferencialmente nas classes especiais.Cà Educação Infantil para crianças de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade, garantindo no caso das creches, prioridade para filhos de mães trabalhadoras.Dao ensino noturno regular a partir dos 12 (doze) anos de idade, para adolescente trabalhador, com prioridade de vagas nas proximidades da residência ou do local de trabalho, quando for o caso.Ea percentual gratuito de vagas na rede privada, para alunos do Ensino Médio e Profissionalizante, como medida de garantia de ingresso no mundo do trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.