Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalInstituto AVALIA 2026
SEAP RN
Questão de Direito Constitucional
Sobre a organização dos Poderes, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz. III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os Ministros de Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

