Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoInstituto Verbena 2015

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Questão de Direito Constitucional

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, a ação disciplinar relativa às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreverá em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.