Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosAMEOSC 2026
Pref Itapiranga (SC)
Questão de Direito Constitucional
O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que: "Qualquer , , ou é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno." Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.