Questões de Direito Penal · Instituto AOCP
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Instituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Penal
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
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