Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)IBFC 2020
HU Brasil
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em sua Parte Especial, dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência no acesso ao Sistema de Justiça. Assinale a alternativa correta.
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