Question

Considere que João, Presidente da República, três mese s antes da eleição, deseja editar uma medida provisória estabelecendo que o exercício do direito de voto depende da prévia demonstração de que o eleitor tem ensino médio completo. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) João não poderá editar a medida provisória, pois v ersa sobre matéria expressamente vedada pela Consti tuição Federal desde a Emenda Constitucional no 32/2001.

Answer

A) considerando a proximidade com a eleição, configura-se o requisito da relevância e urgência, podendo João editar a medida provisória desejada.

Answer

C) editada a medida provisória por João, é expressamente vedado que o Supremo Tribunal Federal realize o controle sobre os pressupostos da urgência e relevância.

Answer

D) com fundamento no princípio da separação dos p oderes, é vedado o controle sobre os pressupostos da medida provisória pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

Answer

E) editada a medida provisória por João, ele tem 48 horas para encaminhá-la ao Legislativo, por meio de mensagem presidencial.

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