Conhecida como pacote anticrime, a lei… (Instituto Verbena 2021)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalInstituto Verbena 2021

Tribunal de Justiça de Goiás: concurso público (Analista Judiciário)

Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:

Aa previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para realizar a execução da pena de multa.Bas modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia.Ca previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer pena.Da instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou associações criminosas de qualquer tipo. RASCUNHO

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