Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioFundatec 2014
Pref Vacaria
Questão de Direito Constitucional
Segundo o artigo 71 da referida Lei Orgânica, é vedada: I. A participação de servidores na qualidade de acionistas, quotistas ou comanditários de empresas privadas. II. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a cargo do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. III. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do Município. IV. A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.