Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção popularCebraspe 2010
TCE BA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania. A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.