Questão de Legislação Penal Especial

E incumbência da União, no que tange ao Ensino Superior, de acordo com a Lei de Diretrizes e da Bases Educação Nacional (Lei n.o 9.394/1996): l. Assegurar processo nacional de avaliaçáo do rendimento escolar no Ensino Superior em colaboraçáo com os sistemas de ensino, objetivando a definiçáo de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino, ll. Baixar normas gerais sobre cursos de graduaçáo e pos-graduaçáo; lll. Assegurar processo nacional de avaliaçáo das instituições de educaçáo superior, com a cooperação do poder executivo municipal onde a instituição estiver inserida, no que couber; lV. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e availar, respectivamente, os cursos das instituiçÕes de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. A respeito das assertivas, e CORRETO afirmar: