Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoIDECAN 2021

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Questão de Direito Constitucional

O servidor público estável só perderá o cargo: I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Analise os itens acima e assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.