Questões de Legislação Penal Especial · CPCC UFES

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)CPCC UFES 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

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A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Sobre a avaliação de desempenho dos estudantes, conforme artigo 5º da Lei nº 10.861/2004, é CORRETO o que se afirma em:

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