Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoOBJETIVA CONCURSOS 2016

Pref Erechim

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração Direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, entre outras, as seguintes disposições: I - Investido no mandato de Vereador, somente poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função se houver compatibilidade de horários. II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.