Questões de Direito Processual Penal · Quadrix
Direito Processual PenalPrincípios do processo penalQuadrix 2024
CRESS (AM)
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.o 13.709/2018), julgue os itens de 41 a 50. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.