Questão de Direito Constitucional

Considere o seguinte excerto de decisão de Tribunal superior, tomada em sede de recurso interposto em face de acórdão de segunda instância: "A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988, art. 206, VIII) deve ser observado em contratações temporárias de profissionais do magistério público da educação básica. [...] Constitui questão constitucional relevante definir se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também indde sobre as contratações temporárias. Grande volume de ações a respeito. [...) Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão [...]. O Tribunal, pormaioria, reconheceu a existénda de repercussão geral da questão constitucional suscitada [...]. ,. Nessa hipótese, considerados os elementos acima à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes,