Questões de Direito Constitucional · FACAPE
Direito ConstitucionalAção popularFACAPE 2011
Pref Petrolina
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos que indica. Assim, na hipótese de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao patrimônio cultural, pode ser proposta ação popular para anulá-lo,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.