A respeito do processo legislativo bras… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasVunesp 2016

Pref Sertãozinho SP

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

AÉ constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatutário vinculado ao Poder Executivo.BO veto do chefe do Poder Executivo deve ser expresso. A exposição da sua motivação, contudo, é dispensada, uma vez que se trata de ato de natureza política.CÉ possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual.DÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.EO sistema jurídico brasileiro não contempla hipótese de projeto de lei cuja iniciativa é vinculada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.