De acordo com as competências deferidas… (FCC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFCC 2022

PGE AM

De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:

ASustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.BAplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.CSustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.DDecretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.EJulgar as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.