Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Legalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal n" 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa Lei, analise as assertivas que seguem: I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministerio Público, somente. II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. III. As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

