Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalSelecon 2023
Pref L do Rio Verde
Questão de Direito Constitucional
Remy é líder da oposição no Congresso Nacional onde exerce o seu terceiro mandato como Deputado Federal. Conhecedor dos poderes atribuídos pela Constituição aos parlamentares, formula requerimento para edição de Decreto sustando atos normativos do Poder Executivo. Essa espécie de controle legislativo atinge os atos que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.