Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalInstituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de Direito Constitucional
As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.