Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalCebraspe 2014

CBM CE

Questão de Direito Processual Penal

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.