Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFCC 2019
CM Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
Determinado Município pretende adotar medidas visando ao fortalecimento dos sistemas de controle contábil, financeiro e orçamentário da administração, destacando-se as seguintes: (a) disponibilização das contas municipais, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei; e (b) criação de um Conselho Municipal de Contas, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício do controle externo. Nessa hipótese,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.